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Decreto-Lei nº 4.657/42

Art. 28.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

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95306
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 28.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
95306
0
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