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Decreto-Lei nº 4.657/42

Art. 30.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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SITES - Art. 30.

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Document title

Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1942

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