Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Decreto-Lei nº 4.657/42

Art. 9º

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
48609
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 9º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
48609
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...