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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 106.

Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 106.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 106.

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SITES - Art. 106.

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