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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 108.

O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 108.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 108.

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SITES - Art. 108.

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