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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 113.

A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

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SITES - Art. 113.

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