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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 22.

É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 22.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 22.

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SITES - Art. 22.

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