Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 24.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
17909
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 24.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
17909
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...