Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 30.

A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
17949
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 30.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
17949
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...