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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 32.

O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 32.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 32.

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SITES - Art. 32.

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