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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 40.

É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 40.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 40.

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SITES - Art. 40.

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