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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 43.

Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos. (Regulamento)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

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0
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SITES - Art. 43.

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