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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 54-A.

Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (Incluído pela Emenda Constitucional nº 78, de 2014)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 54-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 54-A.

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SITES - Art. 54-A.

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