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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 55.

Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

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SITES - Art. 55.

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0
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