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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 59.

Os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los.

Parágrafo único. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serão implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 59.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 59.

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0
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SITES - Art. 59.

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