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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 61.

As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundações de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos últimos três anos, tenham recebido recursos públicos, poderão continuar a recebê-los, salvo disposição legal em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 61.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 61.

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SITES - Art. 61.

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