Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 64.

A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 64.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 64.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18138
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 64.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18138
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...