Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 68.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 68.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 68.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18146
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 68.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18146
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...