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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 70.

Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 70.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 70.

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SITES - Art. 70.

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