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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 73.

Na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 73.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 73.

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SITES - Art. 73.

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