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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 83.

Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 83.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 83.

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SITES - Art. 83.

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