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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 92-A.

São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 92-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 92-A.

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SITES - Art. 92-A.

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