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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 92.

São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 92.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 92.

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SITES - Art. 92.

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