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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 93.

A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 93.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 93.

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SITES - Art. 93.

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