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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 94.

Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 94.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 94.

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SITES - Art. 94.

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