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Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 96.

Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 96.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 96.

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SITES - Art. 96.

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