Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Estatuto do Idoso

Art. 31.

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
23682
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
23682
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...