Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Estatuto do Idoso

Art. 36.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
23697
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 36.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
23697
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...