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Estatuto do Idoso

Art. 41.

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 41.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 41.

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SITES - Art. 41.

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