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Estatuto do Idoso

Título 3

Das Medidas de Proteção

Capítulo 1

Das Disposições Gerais

Art. 43.

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III - em razão de sua condição pessoal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 43.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 43.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 43.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
23729
0
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