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Estatuto do Idoso

Título 4

Da Política de Atendimento ao Idoso

Capítulo 1

Disposições Gerais

Art. 46.

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 46.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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