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Estatuto do Idoso

Art. 47.

São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 47.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 47.

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SITES - Art. 47.

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