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Estatuto do Idoso

Capítulo 3

Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 52.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 52.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 52.

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SITES - Art. 52.

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