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Estatuto do Idoso

Art. 53.

O art. 7º da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Compete aos Conselhos de que trata o art. 6º desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 53.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 53.

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0
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SITES - Art. 53.

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0
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