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Estatuto do Idoso

Título 2

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo 1

Do Direito à Vida

Art. 8º

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 8º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 8º

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SITES - Art. 8º

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