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Estatuto do Idoso

Art. 9º

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 9º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 9º

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SITES - Art. 9º

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