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Estatuto da OAB

Art. 57.

O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 57.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 57.

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SITES - Art. 57.

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