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Estatuto da OAB

Art. 72.

O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 72.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 72.

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SITES - Art. 72.

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