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Estatuto da OAB

Art. 74.

O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 74.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 74.

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SITES - Art. 74.

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