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Estatuto da OAB

Art. 77.

Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 77.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 77.

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SITES - Art. 77.

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