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Estatuto da OAB

Art. 83.

Não se aplica o disposto no art. 28, inciso II, desta lei, aos membros do Ministério Público que, na data de promulgação da Constituição, se incluam na previsão do art. 29, § 3º, do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 83.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 83.

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SITES - Art. 83.

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