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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 102.

O art. 2º da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 2º .........................................................................



.............................................................................................



§ 3º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 102.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 102.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93952
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 102.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
93952
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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