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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 103.

O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"Art. 11 ......................................................................



............................................................................................



IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 103.

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SITES - Art. 103.

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