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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 104.

A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................



..........................................................................................



§ 2º ...........................................................................



..........................................................................................



V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.



...........................................................................................



§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:



I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e



II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.



..................................................................................." (NR)

"Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2º e no inciso II do § 5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.



Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho."

JURISPRUDÊNCIA - Art. 104.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 104.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
93958
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 104.

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