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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 108.

O art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 35 .......................................................................



.............................................................................................



§ 5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea "c" do inciso II do art. 8º." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 108.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 108.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 108.

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