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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 111.

O art. 1º da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 111.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 111.

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SITES - Art. 111.

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