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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 114.

A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.



I - (Revogado);



II - (Revogado);



III - (Revogado)." (NR)

"Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:



.....................................................................................



II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;



III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;



.............................................................................................



Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial." (NR)

"Art. 228 ......................................................................



.............................................................................................



II - (Revogado);



III - (Revogado);



.............................................................................................



§ 1º ..............................................................................



§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva." (NR)

"Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização." (NR)

"Art. 1.548....................................................................



I - (Revogado);



...................................................................................." (NR)

"Art. 1.550...................................................................



.............................................................................................



§ 1º ..............................................................................



§ 2º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador." (NR)

"Art. 1.557.................................................................



............................................................................................



III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;



IV - (Revogado)." (NR)

"Art. 1.767...................................................................



I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;



II - (Revogado);



III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;



IV - (Revogado);



...................................................................................." (NR)

"Art. 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:



.............................................................................................



IV - pela própria pessoa." (NR)

"Art. 1.769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:



I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;



............................................................................................



III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II." (NR)

"Art. 1.771. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando." (NR)

"Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.



Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa." (NR)

"Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa."

"Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 114.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 114.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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SITES - Art. 114.

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