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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 115.

O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV



Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada"

JURISPRUDÊNCIA - Art. 115.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 115.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 115.

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