Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 118.

O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "k":

"Art. 46 .......................................................................



...........................................................................................



IV - ..............................................................................



...........................................................................................



k) de acessibilidade a todas as pessoas.



................................................................................." (NR)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 118.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 118.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
94024
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 118.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
94024
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...