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Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 119.

A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:

"Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.



§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:



I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e



II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.



§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

JURISPRUDÊNCIA - Art. 119.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 119.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
94027
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 119.

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